Posso ser obrigado a pagar dívidas do falecido se aceitar a herança?

Quando aceita uma herança, está a aceitar tanto os direitos como as obrigações do falecido. Isto significa que as dívidas que a pessoa deixou (empréstimos, contas por pagar, impostos em atraso) tornam-se suas responsabilidades. No entanto, a lei estabelece um limite importante: só é obrigado a pagar com os bens e dinheiro que herda. Se a herança não tiver valor suficiente para cobrir todas as dívidas, não tem de usar o seu próprio dinheiro para as satisfazer.

A lei portuguesa, especificamente o Código Civil, reconhece que o herdeiro que aceita a herança responde pelas dívidas do falecido. Isto acontece porque o herdeiro assume a posição jurídica completa do defunto, incluindo direitos e obrigações. Os credores do falecido têm o direito de exigir o pagamento das suas dívidas aos herdeiros, mas apenas até ao valor do que foi herdado.

É importante notar que existe uma alternativa: pode repudiar (recusar) a herança se souber que existem dívidas significativas. Se repudiar, não herda nada mas também não fica responsável pelas dívidas. Tem um prazo de dez anos a partir da morte para decidir se aceita ou repudia a herança. Se não tomar decisão nenhuma durante este período, a aceitação presume-se automaticamente.

Algumas situações exigem cuidado especial: se o falecido tinha uma empresa, dívidas fiscais significativas, ou se vários herdeiros existem, é aconselhável obter ajuda especializada antes de aceitar.

O herdeiro que aceita a herança responde pelas dívidas do falecido com os bens e direitos que herda. O Código Civil estabelece que os credores do falecido podem exigir o pagamento aos herdeiros, mas só até ao valor da herança recebida. O repúdio da herança é possível dentro de dez anos.