O Golden Visa (ARI) ainda existe em Portugal e quais são os requisitos em 2026?
Resposta rápida
O Golden Visa (Autorização de Residência para Investimento — ARI) continua em vigor em Portugal em 2026, mas a via de investimento imobiliário direto foi eliminada pela Lei n.º 56/2023. Os investimentos válidos atualmente são fundos de investimento, criação de postos de trabalho, transferência de capital e investigação científica.
Explicação simples
Desenvolvimento
A Autorização de Residência para Investimento (ARI), popularmente conhecida como Golden Visa, foi criada pelo DL n.º 23/2007, de 4 de julho (Lei de Estrangeiros), alterado pelo DL n.º 14/2021 e pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.
O que mudou com a Lei 56/2023 ("Mais Habitação"):
A aquisição direta de imóveis como fundamento de ARI foi eliminada para a generalidade do território. Deixaram de ser aceites os investimentos em imóveis residenciais ou comerciais para os fins de ARI.
Modalidades de investimento válidas em 2026:
- Fundos de investimento ou capital de risco: investimento mínimo de €500.000 em fundos vocacionados para a capitalização de empresas portuguesas, com maturidade mínima de 5 anos.
- Constituição de sociedade + criação de postos de trabalho: constituição de sociedade comercial em Portugal com criação de pelo menos 10 postos de trabalho permanentes.
- Transferência de capitais para atividade de investigação: €500.000 mínimo em atividades de investigação científica ou tecnológica reconhecidas.
- Apoio à produção artística ou preservação do património: €250.000 mínimo para atividades artísticas ou recuperação de bens classificados.
Vantagens do ARI:
- Residência legal em Portugal com permanência mínima de 7 dias no 1.º ano e 14 dias nos anos seguintes.
- Circulação no Espaço Schengen.
- Após 5 anos, possibilidade de requerer residência permanente ou naturalização.
- Extensão a familiares (cônjuge, filhos menores, pais dependentes).
Processamento: Os pedidos são apresentados na AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), que substituiu o SEF em 2023.
O que fazer
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Verificar elegibilidade do investimento pretendido junto de advogado especializado antes de qualquer compromisso financeiro.
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Constituir a estrutura de investimento — abertura de conta bancária em Portugal, NIF, e formalização do investimento escolhido.
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Submeter pedido à AIMA com documentação completa: passaporte válido, comprovativo de investimento, declaração de ausência de dívidas fiscais e à segurança social, registo criminal do país de origem, seguro de saúde.
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Aguardar decisão da AIMA e comparecer presencialmente para recolha de dados biométricos.
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Manter o investimento durante o período mínimo (geralmente 5 anos) para manter o título de residência e poder requerer residência permanente.
O que diz a lei
(Lei de Estrangeiros), arts. 90.º-A a 90.º-I — regime ARI
("Mais Habitação") — eliminou o investimento imobiliário direto como fundamento ARI
alteração do regime ARI
montantes e condições do investimento
Passos a seguir
- 1
Verificar elegibilidade
- 2
Constituir a estrutura de investimento
- 3
Submeter pedido à AIMA
- 4
Aguardar decisão
- 5
Manter o investimento
Perguntas frequentes
Quais são as diferenças entre o Golden Visa e o Visto D7?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.
Como obter a naturalização portuguesa após 5 anos de residência?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.
Que impostos paga um titular de ARI em Portugal?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.
A família pode reunir-se com o titular de ARI em Portugal?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.
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