O Golden Visa (ARI) ainda existe em Portugal em 2026?

Desenvolvimento

O que era o Golden Visa

O Golden Visa (ARI) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 23/2007 e regulamentado em 2012, permitindo que cidadãos de países terceiros obtivessem autorização de residência em Portugal mediante investimento qualificado — sobretudo compra de imóveis acima de determinado valor.

As alterações de 2023 (Lei n.º 56/2023)

A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, eliminou o investimento imobiliário residencial e os fundos imobiliários como vias de acesso ao ARI, em resposta à pressão sobre o mercado habitacional. Os novos pedidos com base em imóveis residenciais deixaram de ser aceites a partir de outubro de 2023.

Vias de investimento que permanecem elegíveis em 2026

• Transferência de capitais de pelo menos 500.000 € para investigação científica ou para fundos de investimento não imobiliários (excluindo imóveis para habitação).
• Criação ou manutenção de emprego: criação de pelo menos 10 postos de trabalho (ou 8 em zonas de baixa densidade).
• Atividade empresarial: constituição de empresa com capital social mínimo de 500.000 € e criação de 5 empregos, ou 250.000 € e 5 empregos em zonas interiores.
• Apoio à produção artística ou património cultural: transferência de 250.000 €.

Processos pendentes antes de outubro de 2023

Os pedidos de ARI com base imobiliária submetidos antes de outubro de 2023 continuaram a ser processados pelas regras anteriores. Pedidos de renovação de ARI já concedidos por investimento imobiliário também podem prosseguir.

Caminho para a residência permanente e cidadania

O titular de ARI pode solicitar autorização de residência permanente após 5 anos e cidadania portuguesa após os mesmos 5 anos, desde que cumpra os requisitos de permanência mínima (7 dias no primeiro ano, 14 dias nos seguintes biénios) e outros requisitos legais.

Alternativas ao Golden Visa em 2026

• Visto D2 (empreendedor/startups)
• Visto D7 (rendimentos passivos — reformados ou rendeiros)
• Visto D8 (nómadas digitais)
• Visto D3 (transferência intragrupo ou trabalhador altamente qualificado)

O que fazer

1. Verificar se o seu tipo de investimento ainda é elegível consultando a legislação atual e o portal da AIMA.
2. Submeter candidatura através da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) — plataforma online.
3. Obter NIF e abrir conta bancária em Portugal antes de submeter o pedido.
4. Consultar advogado de imigração para escolher a via mais adequada ao seu perfil e garantir que os documentos cumprem os requisitos.
5. Avaliar alternativas (D7, D2, D8) se o investimento que planeava não for elegível.