Sou obrigado a pagar as dívidas do falecido se aceitar a herança?

Quando aceita uma herança em Portugal, a lei considera que assume a totalidade da situação patrimonial do falecido — isto é, tanto os bens como as dívidas. Isto significa que os credores do falecido podem cobrar as dívidas junto de si, utilizando os bens que herdou.

Existe, porém, uma importante proteção: pode aceitar a herança com benefício de inventário. Neste caso, a sua responsabilidade fica limitada ao valor dos bens que recebe. Se as dívidas forem superiores, apenas os bens da herança respondem pelo pagamento — os seus bens pessoais ficam protegidos. Este é um direito fundamental que muitas pessoas desconhecem.

O prazo para fazer esta escolha é de 60 dias contados a partir do dia em que souber que é herdeiro. Se aceitar a herança sem qualquer restrição (aceitação pura e simples), assume responsabilidade ilimitada. A situação complica-se se tiver aceitado a herança sem o benefício de inventário e depois descobre que há muitas dívidas: nesse caso, só um advogado pode avaliar as suas opções legais.

Recomenda-se sempre que, antes de aceitar qualquer herança, solicite informações sobre a situação financeira do falecido junto de bancos, administração fiscal e outras entidades. Isto permite-lhe tomar uma decisão informada e proteger adequadamente o seu património.

O Código Civil estabelece que o herdeiro que aceita uma herança sucede no conjunto de bens e obrigações do falecido. A responsabilidade pelas dívidas é transmitida ao herdeiro, mas pode ser limitada através da aceitação com benefício de inventário, que restringe essa responsabilidade ao valor dos bens herdados.