Como obter a cidadania portuguesa por naturalização em 2026?

Quadro legal: Lei da Nacionalidade e reforma de 2023

A Lei n.° 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), constitui o diploma fundamental que rege a aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade portuguesa. Esta lei foi objeto de relevante revisão pela Lei n.° 41/2023, de 2 de agosto, que introduziu alterações ao regime de naturalização, nomeadamente quanto ao alargamento do acesso para descendentes e à harmonização com a jurisprudência constitucional.

O procedimento administrativo é regulado pelo Decreto-Lei n.° 237-A/2006, de 14 de dezembro (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa), e a instrução dos processos compete à Conservatória dos Registos Centrais (CRC) ou, em alternativa, à AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) para processos que envolvam a componente de estatuto de residência.

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Requisitos gerais de naturalização (artigo 6.° da Lei 37/81)

Para requerer a naturalização, o estrangeiro deve cumulativamente satisfazer os seguintes requisitos:

1. Residência legal em Portugal

• Regra geral: mínimo de 6 anos de residência legal e habitual em território português imediatamente antes do pedido (prazo alargado de 5 para 6 anos pela Lei n.º 20/2026);
• Nacionais de PLOP (Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste): mínimo de 3 anos de residência legal (artigo 6.°, n.° 4, da Lei 37/81);
• Cônjuges ou unidos de facto com nacional português há mais de 3 anos: prazo de residência reduzido para 3 anos;
• A residência deve ser legal e habitual — períodos em situação irregular não contam para o prazo.

2. Conhecimento da língua portuguesa

O requerente deve demonstrar suficiente conhecimento da língua portuguesa, comprovado mediante:

• Certificado de nível mínimo A2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR), emitido por entidade acreditada (CAPLE/Universidade de Lisboa, British Council, Camões, I.P., entre outras);
• São dispensados deste requisito: menores, pessoas com incapacidade comprovada, e nacionais de países onde o português é língua oficial (Brasil, PALOP, Timor-Leste), desde que apresentem documento comprovativo.

3. Ausência de condenação penal relevante

O requerente não pode ter sido condenado, com trânsito em julgado, por crime punível com pena de prisão de duração máxima superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa, independentemente da jurisdição onde a condenação ocorreu.

4. Ausência de situação migratória irregular

O requerente não pode encontrar-se em situação de irregularidade migratória à data do pedido. É necessário ter um título de residência válido ou, pelo menos, ter requerido a sua renovação dentro do prazo legal.

5. Não constituir perigo para a segurança ou defesa nacional

Requisito de ordem pública, aferido caso a caso pelo Ministério da Administração Interna.

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Regime especial para nacionais de PLOP e Brasil

Os nacionais de países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP) e do Brasil beneficiam de um regime privilegiado que se traduz na redução do prazo de residência de 5 para 3 anos. Este regime reconhece os laços históricos e culturais com Portugal e aplica-se igualmente aos nacionais de Timor-Leste.

Estes cidadãos estão também dispensados da apresentação do certificado de língua portuguesa A2 quando a sua língua materna ou oficial seja o português, devendo comprovar tal circunstância.

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Regime para descendentes de portugueses: 2.ª geração

A Lei 41/2023 reforçou o acesso à nacionalidade por via do nascimento e da descendência:

• Nascidos em Portugal filhos de estrangeiro que, no momento do nascimento, residia legalmente em Portugal há pelo menos 1 ano: têm direito à nacionalidade originária (artigo 1.°, n.° 1, alínea f), da Lei 37/81);
• Netos de portugueses: podem requerer a nacionalidade por naturalização facilitada, sem necessidade de residência em Portugal, demonstrando ligação efetiva ao país;
• Cônjuge ou unido de facto com nacional português há mais de 3 anos: regime de naturalização simplificado com prazo reduzido.

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