Como reportar prejuízos fiscais e pedir diferimento de pagamentos após a tempestade Kristin

Visão Geral

Este procedimento descreve como as empresas e particulares afetados pela tempestade Kristin podem regularizar a sua situação tributária, seja aproveitando o diferimento automático que vigorou até 31 de março de 2026, seja pedindo planos de pagamento ou beneficiando de deduções fiscais pelos prejuízo

Passos do Processo

1. 1

   Levantar situação tributária atual

2. 2

   Quantificar os danos para efeitos fiscais:

3. 3

   Registar contabilisticamente os danos

4. 4

   Regularizar as declarações em atraso

5. 5

   Efetuar pagamentos em atraso ou pedir plano de prestações

6. 6

   Documentar tudo para efeitos de auditoria

7. 7

   Apresentar declaração de IRS/IRC

Documentos Necessários

• Relatório de danos e perdas causados pela Kristin (elaborado internamente ou por perito)

• Fotografias e registos dos bens destruídos ou danificados

• Faturas e orçamentos de reparação ou substituição

• Declaração da câmara municipal ou junta de freguesia confirmando a afetação

• Balanço contabilístico antes e após a catástrofe (para empresas)

• Comprovativos das obrigações fiscais em atraso e respetivos valores

• IBAN e identificação fiscal do requerente

Custas e Honorários