Como funciona o processo de execução fiscal da AT em Portugal

Visão Geral

A execução fiscal é o processo judicial pelo qual a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) cobra coercivamente dívidas tributárias não pagas (IRS, IRC, IVA, IMI, coimas, etc.). Pode resultar em penhora de bens, salários, contas bancárias ou imóveis.

Passos do Processo

1. 1

   Citação do executado

2. 2

   Pagar voluntariamente

3. 3

   Pedir plano prestacional (pagamento em prestações)

4. 4

   Deduzir oposição à execução

5. 5

   Pedir suspensão da execução

6. 6

   Limites da penhora de salário/pensão

Documentos Necessários

• Citação de execução fiscal recebida (identificar número do processo e serviço de finanças)

• Comprovativos de pagamentos anteriores (se a dívida já foi paga)

• Documentação de suporte a eventual oposição (comprovativo de prescrição, identificação de erro, etc.)

• Documentação financeira para plano prestacional (declaração de IRS, extratos bancários)

Custas e Honorários