Como adaptar a gestão fiscal da empresa à nova taxa de IRC da Lei 64/XVII
Visão Geral
Este procedimento descreve os passos que as empresas devem seguir para adaptar a sua gestão fiscal à entrada em vigor das novas taxas de IRC introduzidas pela Lei 64/XVII, a partir do exercício fiscal de 2026. Inclui a revisão dos pagamentos por conta, a simulação do novo imposto a pagar e a análise
Passos do Processo
- 1
Confirmar o enquadramento fiscal da empresa
- 2
Simular o lucro tributável estimado para 2026
- 3
Calcular o IRC estimado com as novas taxas
- 4
Comparar com os pagamentos por conta já efetuados ou previstos
- 5
Avaliar a possibilidade de suspensão ou redução dos pagamentos por conta
- 6
Verificar a elegibilidade para incentivos fiscais aplicáveis em 2026
- 7
Decidir sobre a política de distribuição de resultados
- 8
Preparar a declaração Modelo 22 de IRC
Documentos Necessários
Custas e Honorários
Riscos Legais a Considerar
Não cumprimento dos prazos pode resultar em perda de direitos
Documentação incompleta pode atrasar ou inviabilizar o processo
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