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Fiscal e Tributário 8 passos

Como adaptar a gestão fiscal da empresa à nova taxa de IRC da Lei 64/XVII

Visão Geral

Este procedimento descreve os passos que as empresas devem seguir para adaptar a sua gestão fiscal à entrada em vigor das novas taxas de IRC introduzidas pela Lei 64/XVII, a partir do exercício fiscal de 2026. Inclui a revisão dos pagamentos por conta, a simulação do novo imposto a pagar e a análise

Passos do Processo

  1. 1

    Confirmar o enquadramento fiscal da empresa

  2. 2

    Simular o lucro tributável estimado para 2026

  3. 3

    Calcular o IRC estimado com as novas taxas

  4. 4

    Comparar com os pagamentos por conta já efetuados ou previstos

  5. 5

    Avaliar a possibilidade de suspensão ou redução dos pagamentos por conta

  6. 6

    Verificar a elegibilidade para incentivos fiscais aplicáveis em 2026

  7. 7

    Decidir sobre a política de distribuição de resultados

  8. 8

    Preparar a declaração Modelo 22 de IRC

Documentos Necessários

    Custas e Honorários

    Riscos Legais a Considerar

    • Não cumprimento dos prazos pode resultar em perda de direitos

    • Documentação incompleta pode atrasar ou inviabilizar o processo

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