Advogados Heranças e Sucessões em Ponta Delgada

Posso ser obrigado a pagar dívidas do falecido se aceitar a herança?

Sim. Ao aceitar uma herança, o herdeiro assume todas as dívidas do falecido, não apenas os bens. As dívidas são pagas com o dinheiro e bens da herança. Se a herança não for suficiente, o herdeiro não é obrigado a pagar do seu bolso próprio.

Posso alterar ou revogar um testamento depois de o ter feito?

Sim. O testamento pode ser alterado ou revogado a qualquer momento durante a vida do testador. A revogação pode ser total ou parcial e pode ser expressa (por novo testamento) ou tácita (quando um testamento posterior é incompatível com o anterior). O testador tem liberdade plena de revogar a sua vontade testamentária enquanto for capaz.

O que é a colação na partilha de heranças e quando se aplica?

A colação é a obrigação de alguns herdeiros devolveram à herança bens ou valores que o falecido lhes deu em vida, para que a divisão seja justa. Aplica-se quando o falecido fez doações a alguns filhos e quer que todos herdem de forma equilibrada.

Sou obrigado a pagar as dívidas do falecido se aceitar a herança?

Sim. Ao aceitar a herança, herda também as dívidas do falecido. Fica responsável pelo pagamento com os bens que recebe. No entanto, pode fazer uma aceitação com benefício de inventário para limitar essa responsabilidade aos bens herdados.

Posso deserdar um filho em Portugal e quais são os limites legais?

Em Portugal, não pode deserdar completamente um filho. A lei garante a este uma quota hereditária obrigatória, chamada legítima. Este direito é praticamente intocável e só pode ser reduzido em situações muito específicas previstas na lei, como deserdação por justa causa.