Advogados Penal em Ponta Delgada

Posso usar uma gravação como prova num processo judicial em Portugal?

Depende. Em Portugal, uma gravação de conversa em que o próprio participou é geralmente admissível como prova, mesmo sem conhecimento da outra parte. No entanto, gravações feitas sem participação (escutas) ou divulgação não autorizada de conversas privadas podem constituir crime e ser inadmissíveis como prova ilegal.

A violência doméstica é um crime público em Portugal?

Sim. A violência doméstica (Art. 152.º CP) é um crime público em Portugal. Isso significa que qualquer pessoa pode fazer uma denúncia, e o Ministério Público pode abrir processo criminal mesmo sem queixa da vítima. A vítima não pode desistir da queixa para impedir o processo — o Estado prossegue a acusação.

Qual é a pena por condução sob o efeito de álcool em Portugal?

A pena depende da taxa de álcool no sangue (TAS). Para TAS entre 0,5 e 1,2 g/l, trata-se de contra-ordenação com coima de 250 a 2.500 euros e inibição de conduzir de 1 mês a 2 anos. Para TAS igual ou superior a 1,2 g/l, constitui crime punível com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, além de proibição de conduzir de 3 meses a 3 anos.

O que acontece se for apanhado com droga para consumo próprio em Portugal?

Em Portugal, possuir droga para consumo próprio não é crime — é considerado uma infracção administrativa. Pode ser aplicada uma coima (multa), encaminhamento para programas de tratamento ou ambas. As autoridades avaliam a quantidade e o tipo de droga para determinar a resposta.

O que é a suspensão da execução da pena de prisão em Portugal?

A suspensão da execução da pena de prisão é uma medida penal que permite ao tribunal condenar alguém numa pena de prisão mas, ao mesmo tempo, decidir que essa pena não será cumprida efetivamente na prisão — pelo menos enquanto o condenado cumprir determinadas condições durante um período de prova.