Advogados Família e Divórcio em Ponta Delgada

Como é calculada a pensão de alimentos para filhos após o divórcio?

Não existe uma fórmula matemática legalmente fixada para o cálculo da pensão de alimentos em Portugal. O valor é determinado caso a caso, tendo em conta as necessidades do filho e as possibilidades económicas de cada progenitor. No entanto, a lei e a jurisprudência estabelecem critérios claros que o

O que fazer quando não pagam a pensão de alimentos dos filhos?

Quando o obrigado não paga a pensão de alimentos, pode-se: (1) requerer a execução da sentença em tribunal; (2) pedir a penhora do vencimento do devedor; (3) acionar o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores se o devedor não tiver meios. O incumprimento reiterado também pode constituir crime (Art. 250.º CP).

O que é a legítima numa herança em Portugal?

A legítima é a parte da herança que a lei portuguesa reserva obrigatoriamente para certos herdeiros — os herdeiros legitimários — e que não pode ser afastada por testamento. Os herdeiros legitimários são o cônjuge sobrevivo, os filhos e, na sua falta, os ascendentes. O valor da legítima varia consoante o número de herdeiros.

Quanto tempo demora um divórcio em Portugal?

O divórcio por mútuo consentimento na conservatória demora geralmente entre 2 e 8 semanas se houver acordo total. O divórcio litigioso em tribunal pode demorar entre 1 e 3 anos, dependendo da complexidade, do tribunal e da existência de litígios sobre filhos ou bens.

Como funciona o divórcio por mútuo consentimento em Portugal?

O divórcio por mútuo consentimento em Portugal é o processo mais rápido e menos conflituoso: ambos os cônjuges concordam em divorciar-se e apresentam conjuntamente os acordos sobre partilha de bens, guarda dos filhos (se houver) e alimentos. Pode ser processado na Conservatória do Registo Civil (sem advogado obrigatório se não houver filhos menores) ou no tribunal (com advogado, se houver menores). A duração típica é de 2 a 6 meses.