Advogados Empresarial em Ponta Delgada

O que é a insolvência pessoal e como funciona em Portugal?

A insolvência pessoal é o processo judicial pelo qual um particular declara que não consegue pagar as suas dívidas. Em Portugal, o CIRE (DL n.º 53/2004) permite ao insolvente pedir a exoneração do passivo restante, ficando liberto das dívidas não pagas ao fim de 3 anos de colaboração com o tribunal.

Como dissolvo e liquido uma empresa em Portugal?

Dissolver e liquidar uma empresa em Portugal envolve três fases: (1) decisão de dissolução (deliberação dos sócios), (2) liquidação (pagamento de credores e partilha do activo remanescente), e (3) encerramento (registo no IRN). O processo pode ser feito na 'Empresa na Hora' para casos simples, ou requer mais formalidades se existirem dívidas, trabalhadores ou litígios pendentes.

O gerente de uma empresa pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas fiscais da empresa?

Sim, o gerente pode ser responsabilizado pessoalmente por dívidas fiscais da empresa em situações específicas, como desvio de fundos, falta de cumprimento de obrigações fiscais ou má gestão. A responsabilidade solidária aplica-se quando há violação dos deveres de gestor previstos na lei.