Situação: O senhorio recusa devolver a caução após a saída do inquilino — o que fazer?
A situação
Saiu do apartamento que arrendou há 2 anos, entregou as chaves ao senhorio e deixou o imóvel em bom estado. Passaram 30 dias e o senhorio não devolve a caução (equivalente a 2 meses de renda), alegando vagamente "danos no imóvel", sem apresentar qualquer documentação ou orçamento. O que pode fazer para recuperar o dinheiro? ---
O que diz a lei
arts. 1043.º e ss. (Obrigação de restituição e responsabilidade do arrendatário)
arts. 798.º a 806.º (Responsabilidade por incumprimento)
de 27 de fevereiro (NRAU)
de 13 de julho (Julgados de Paz)
de 1 de setembro (Processo de injunção)
Opções disponíveis
O que fazer agora
- 1
Reunir provas do estado do imóvel (fotos, vídeos, testemunhos)
- 2
Se sem resposta: recorrer ao Julgado de Paz ou submeter injunção
Quando é indispensável um advogado?
É altamente recomendável consultar um advogado especializado para analisar a sua situação específica, especialmente quando existem prazos legais curtos.