Situação: O pai não paga a pensão de alimentos há meses — o que pode fazer a mãe?
A situação
A pensão de alimentos foi fixada em tribunal (ou por acordo homologado) há dois anos. O pai pagou os primeiros meses regularmente, mas há 4 meses deixou de pagar completamente, sem qualquer justificação. A mãe tentou contactá-lo por telefone e mensagem sem sucesso. As rendas e as despesas dos filhos continuam a acumular-se. O que pode fazer? ---
O que diz a lei
A pensão de alimentos fixada por acordo homologado ou por decisão judicial é um título executivo (art. 703.º do Código de Processo Civil). Isso significa que não é necessário um novo processo judicial para cobrar os valores em atraso — pode avançar diretamente para execução.
Adicionalmente, o incumprimento reiterado da obrigação de alimentos pode constituir o crime de abandono de família (art. 250.º do Código Penal), punível com pena de prisão até 2 anos ou multa.
arts. 2003.º a 2023.º (Alimentos)
arts. 703.º, 931.º (Execução de alimentos)
art. 250.º (Abandono de família)
de 19 de novembro (Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores)
de 13 de maio (Regulamentação do Fundo de Garantia)
Opções disponíveis
O que fazer agora
- 1
Documentar incumprimento
- 2
Ação executiva por alimentos em atraso
- 3
Pedir ao tribunal ativação do Fundo de Garantia
- 4
Queixa-crime por abandono de família
- 5
Consultar advogado
Quando é indispensável um advogado?
É altamente recomendável consultar um advogado especializado para analisar a sua situação específica, especialmente quando existem prazos legais curtos.