Quanto custa um advogado em Portugal?
Resposta rápida
Em Portugal, os honorários de advogado são livremente negociados entre cliente e advogado e variam consoante a complexidade do caso, a especialidade, a localização e a experiência do profissional. Uma consulta jurídica custa tipicamente entre 50 e 200 euros. Para processos, os honorários podem ser fixos, à hora ou uma percentagem do valor obtido.
Explicação simples
Em Portugal, os honorários dos advogados são, em regra, livremente fixados por acordo entre o cliente e o advogado, nos termos do artigo 105.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA — Lei n.º 145/2015). Não existe uma tabela de honorários obrigatória, mas os critérios legalmente previstos para calcular honorários adequados incluem: a complexidade do assunto, o tempo dedicado, a urgência, a experiência do advogado, e o resultado obtido.
Como referência geral:
Consulta inicial: geralmente entre 50 e 150 euros por hora, dependendo da especialidade e da localização (Lisboa e Porto tendem a ser mais caros).
Honorários por processo: podem ser estruturados de várias formas — fixo por processo (ex.: 500 a 2.000 euros para um divórcio de mútuo consentimento simples), à hora (100 a 350 euros/hora para especialistas), ou combinação de ambos.
Pacto de quota litis: em Portugal, o advogado pode receber uma percentagem do valor recuperado (quota litis), mas este modelo tem limitações no EOA.
Se não tiver condições económicas para suportar os honorários, pode pedir apoio judiciário (assistência jurídica gratuita ou comparticipada) junto da Segurança Social, nos termos da Lei n.º 34/2004. O apoio judiciário pode cobrir consultas, representação em processo e custas judiciais.
O que diz a lei
O artigo 105.º da Lei n.º 145/2015 (Estatuto da Ordem dos Advogados) regula os honorários dos advogados: devem ser justos e equitativos, tendo em conta a complexidade, a dedicação, o resultado e outros factores. A Lei n.º 34/2004 regula o acesso ao direito e ao apoio judiciário para cidadãos com insuficiência económica.
Honorários dos advogados — livremente fixados por acordo, com critérios de equidade
Apoio judiciário — assistência jurídica gratuita ou comparticipada para quem não pode pagar
Passos a seguir
- 1
Pedir orçamento a pelo menos dois advogados antes de se comprometer — é o seu direito
- 2
Verificar se tem direito a apoio judiciário (gratuito ou comparticipado) junto da Segurança Social
- 3
Pedir que os honorários e o âmbito da prestação sejam fixados por escrito (contrato de mandato)
- 4
Verificar se tem seguro de protecção jurídica incluído no seu seguro automóvel, habitação ou cartão de crédito — pode cobrir honorários em vários tipos de litígios
Perguntas frequentes
Posso ter um advogado gratuito em Portugal?
Sim. Se o seu rendimento for inferior a determinados limites (fixados anualmente pelo Ministério da Justiça), pode obter apoio judiciário que cobre honorários de advogado e custas judiciais. O pedido é feito nos serviços de Segurança Social ou por via electrónica no portal da Segurança Social.
Qual a diferença entre advogado e solicitador?
O advogado tem competência para representar clientes em qualquer tribunal e processo. O solicitador (ou agente de execução) tem competências mais limitadas — pode preparar documentos e representar em algumas situações, mas não em processos criminais ou em processos que exijam mandatório forense.
O seguro automóvel ou habitação inclui advogado?
Muitos seguros incluem uma cobertura de protecção jurídica que pode pagar honorários de advogado para litígios relacionados com acidentes, habitação, trabalho, etc. Verifique a apólice do seu seguro.