Advogados Fiscal e Tributário em Viana do Castelo

Quem é obrigado a entregar a declaração de IRS em 2026?

São obrigados a entregar IRS todos os contribuintes residentes em Portugal que tenham obtido rendimentos tributáveis acima dos limites de dispensa (€8.500 para trabalho dependente/pensões). Trabalhadores independentes, titulares de rendas ou mais-valias devem declarar sempre.

Que despesas posso deduzir no IRS em 2026?

Pode deduzir despesas de saúde (15%, até €1.000), educação (30%, até €800), habitação (15%, até €900 em rendas — Pacote fiscal habitação 2026), despesas gerais familiares (35%, até €250 por pessoa), lares (25%, até €403,75) e IVA de sectores específicos (15%, até €250). Todas exigem factura com NIF.

Tributação conjunta ou separada no IRS: qual é a melhor opção?

A tributação conjunta compensa quando há grande diferença de rendimentos entre cônjuges. Se os rendimentos são semelhantes, a tributação separada tende a ser mais vantajosa. Simule sempre ambas as opções no Portal das Finanças antes de submeter.

O regime NHR (Residente Não Habitual) ainda existe em Portugal em 2026?

O regime NHR (Residente Não Habitual) foi extinto para novos requerentes a partir de 1 de janeiro de 2024. Foi substituído pelo IFICI (Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação), que é mais restrito em termos de elegibilidade. Quem já tinha estatuto NHR pode beneficiar dele até ao final do período de 10 anos concedido.

Como funciona o IRS de Categoria B para trabalhadores independentes em 2026?

Os trabalhadores independentes (recibos verdes) declaram os rendimentos da atividade empresarial ou profissional na Categoria B do IRS. Em 2026, podem optar pelo regime simplificado (aplicação de coeficientes ao rendimento bruto) ou pela contabilidade organizada, sendo que o regime simplificado é automático para rendimentos até 200.000 euros anuais.