Advogados Imigração em Viana do Castelo

O Golden Visa (ARI) ainda existe em Portugal em 2026?

O Golden Visa (Autorização de Residência para Atividade de Investimento — ARI) foi profundamente reformado pela Lei n.º 56/2023. A partir de outubro de 2023, o investimento imobiliário residencial deixou de ser uma via elegível. Permanecem válidas outras formas de investimento, como fundos de capital de risco qualificados, criação de emprego e transferência de capitais para atividades de produção.

Entrei em Portugal como turista — ainda posso regularizar a situação?

Desde 2024, Portugal encerrou a possibilidade de regularização interna para quem entra como turista: a Manifestação de Interesse foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, e em 2026 as regras tornaram-se ainda mais restritivas com a Lei n.º 61/2025 — na prática, quem está em Portugal apenas com entrada turística não tem hoje uma via direta de regularização dentro do país, salvo em situações de ex

Como renovar a autorização de residência em Portugal?

A renovação da autorização de residência em Portugal deve ser pedida à AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) antes do fim do prazo de validade. O pedido faz-se online no portal da AIMA ou presencialmente, com documentação específica. Desde 2023, a AIMA substituiu o SEF nas funções de gestão das migrações.

O Golden Visa (ARI) ainda existe em Portugal e quais são os requisitos em 2026?

O Golden Visa (Autorização de Residência para Investimento — ARI) continua em vigor em Portugal em 2026, mas a via de investimento imobiliário direto foi eliminada pela Lei n.º 56/2023. Os investimentos válidos atualmente são fundos de investimento, criação de postos de trabalho, transferência de capital e investigação científica.

Como pedir asilo em Portugal: processo, requisitos e direitos do requerente

Em Portugal, qualquer pessoa que teme perseguição no seu país de origem por motivos de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou pertença a determinado grupo social pode pedir proteção internacional. O requerimento de asilo deve ser apresentado junto das autoridades competentes — atualmente a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que sucedeu ao SEF — imediatamente após a