Consumo 5 passos
Procedimento: Como apresentar reclamação no Livro de Reclamações online
Visão Geral
O Livro de Reclamações é um instrumento legalmente obrigatório em Portugal que permite ao consumidor registar formalmente uma queixa contra qualquer empresa ou prestador de serviços. A empresa é obrigada a responder e, caso não o faça, a entidade supervisora competente pode intervir.
Passos do Processo
- 1
Aceder ao portal
- 2
Criar conta ou iniciar sessão
- 3
Pesquisar a empresa
- 4
Preencher a reclamação
- 5
Submeter e guardar o comprovativo
Documentos Necessários
Custas e Honorários
Taxa legal: 15€
Riscos Legais a Considerar
Não cumprimento dos prazos pode resultar em perda de direitos
Documentação incompleta pode atrasar ou inviabilizar o processo