Procedimento: Como participar uma situação de assédio moral no trabalho
Visão Geral
O assédio moral (ou *mobbing*) no trabalho está definido no artigo 29.º do Código do Trabalho como o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito
Passos do Processo
- 1
Documentar os comportamentos
- 2
Comunicação interna (quando aplicável)
- 3
Participação à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)
- 4
Consulta de advogado e ação judicial
- 5
Proteção contra retaliação
Documentos Necessários
Diário de ocorrências
Provas documentais
Testemunhas
Prazos Importantes
Documentar incidentes e recolher provas
Participação interna (RH/canal ético)
Participação formal
Ação judicial (indemnização / resolução)
Monitorizar retaliações e denunciar
* Os prazos indicados são orientativos. Consulte um advogado para confirmar a aplicação ao seu caso concreto.
Custas e Honorários
Riscos Legais a Considerar
Não cumprimento dos prazos pode resultar em perda de direitos
Documentação incompleta pode atrasar ou inviabilizar o processo