O senhorio tem direito ao apoio de 10.000€ se o imóvel arrendado ficou danificado pela tempestade Kristin?

Desenvolvimento

O apoio de até 10.000€ para reparação, reabilitação ou reconstrução de habitações danificadas pela Kristin foi criado ao abrigo da Portaria n.º 63-A/2026 e tem como condição de elegibilidade explícita que o imóvel seja a habitação própria e permanente do requerente — isto é, o local onde o requerente reside habitualmente como sua casa principal.

Imóveis arrendados: Um imóvel arrendado a terceiros, mesmo sendo propriedade do senhorio, não constitui a sua habitação própria permanente. Por isso, o proprietário (senhorio) não beneficia deste apoio específico para reparar o imóvel arrendado danificado pela Kristin.

Alternativas disponíveis para o senhorio:

• Seguro multirriscos para senhorios: Se tiver apólice com cobertura de danos causados por tempestade, a seguradora deve indemnizar pelos danos no imóvel. Esta é a via principal de ressarcimento para os senhorios.
• Linhas de crédito do Banco de Fomento: O senhorio, enquanto proprietário com atividade de arrendamento, pode eventualmente enquadrar-se nas linhas de crédito de reconstrução do Banco de Fomento, dependendo da sua situação (especialmente se o arrendamento constitui atividade económica declarada).
• Obras dedutíveis em IRS/IRC: As despesas de conservação e reparação do imóvel arrendado são dedutíveis nas rendas declaradas (categoria F do IRS), reduzindo a carga fiscal do senhorio no exercício em que as obras são realizadas.

Quem pode aceder ao apoio de 10.000€: O inquilino não acede ao apoio porque não é proprietário; o senhorio não acede porque não é residente permanente. O apoio destina-se ao proprietário que habita o imóvel como residência própria e permanente.

Obrigação do senhorio de reparar: Independentemente de não aceder ao apoio estatal, o senhorio mantém a obrigação legal de reparar o imóvel arrendado para o manter em condições habitáveis (artigo 1031.º do Código Civil). A ausência de cobertura de seguro ou de apoio estatal não o exime desta obrigação.

O que fazer

1. Verificar a apólice de seguro multirriscos para senhorios — participar o sinistro se tiver cobertura de fenómenos da natureza/tempestade
2. Contabilizar as obras como despesas dedutíveis em IRS (categoria F) ou IRC — consultar o contabilista certificado
3. Verificar elegibilidade para linhas de crédito de reconstrução do Banco de Fomento se o arrendamento for a atividade económica principal
4. Cumprir a obrigação de reparação do imóvel para evitar litígio com o inquilino e eventual resolução do contrato