Quais os requisitos de segurança obrigatórios nos veículos de transporte de crianças?

Desenvolvimento

As exigências técnicas aplicáveis aos veículos que transportam crianças e jovens foram reforçadas pelo Decreto 44/XVII. O objetivo é prevenir acidentes e garantir a máxima segurança dos menores.

Requisitos técnicos dos veículos:

Sistema de vigilância interna:

• Câmaras de videovigilância no interior do veículo, com cobertura de toda a área de passageiros
• Armazenamento das imagens por período mínimo definido em regulamentação (geralmente 30 dias)
• Acesso às gravações apenas por entidades autorizadas (operador, autoridades competentes em caso de incidente)

Dispositivo anti-abandono de crianças:

• Obrigatoriedade de sistema automático que alerte o condutor no término de cada viagem para verificar o interior do veículo
• Pode ser um botão situado na parte traseira que o condutor deve ativar manualmente ao percorrer o veículo até ao fim
• Objetivo: evitar que crianças adormeçam e fiquem esquecidas no veículo

Inspeção técnica:

• Inspeção técnica periódica específica para veículos afetos ao transporte de menores, com periodicidade mais frequente do que para veículos normais
• Verificação específica de dispositivos de segurança, fixação de cadeiras, cintos e acessibilidade para crianças com mobilidade reduzida

Outros requisitos pré-existentes mantidos:

• Sinalização exterior identificando o veículo como transporte de crianças
• Cintos de segurança em todos os lugares
• Acesso facilitado para crianças com necessidades especiais

Documentação a bordo:

• Apólice de seguro válida com coberturas mínimas
• Lista de passageiros habituais e informações de emergência
• Documento de identificação do operador e alvará de transporte

O que fazer

1. Auditar os veículos existentes para verificar a presença dos sistemas obrigatórios — câmaras e dispositivo anti-abandono.
2. Contratar empresa certificada para instalação dos sistemas de vigilância e anti-abandono se ainda não estiverem instalados.
3. Agendar inspeção técnica específica para veículos de transporte de menores na IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) ou inspetor autorizado.
4. Atualizar o seguro para garantir que as coberturas mínimas do Decreto 44/XVII são cumpridas.
5. Verificar o prazo de adaptação aplicável ao seu caso e garantir conformidade antes da data limite.