O que é o período experimental e quais são os meus direitos se for despedido durante esse tempo?
Resposta rápida
O período experimental é um tempo inicial do contrato onde ambas as partes testam a relação de trabalho. Durante este período, qualquer um pode rescindir o contrato com menos proteção. Tem direito a ser informado por escrito e, em caso de despedimento sem justa causa, a uma compensação conforme a lei.
Explicação simples
O período experimental é uma fase inicial do seu contrato de trabalho prevista na lei portuguesa. Durante este tempo, tanto você como o seu empregador podem rescindir o contrato de forma mais simples do que após o período experimental terminar. Segundo o Código do Trabalho, este período serve para ambas as partes avaliarem se a relação laboral funciona bem.
A duração do período experimental varia consoante o tipo de trabalho: normalmente é de 90 dias para posições comuns, mas pode ser prolongada até 180 dias em casos específicos (como funções de direção ou de confiança). É importante notar que este período começa a contar a partir do primeiro dia de trabalho efetivo.
Durante o período experimental, se o seu empregador o despedir, tem direitos protegidos pela lei. Deve ser informado por escrito sobre a rescisão. Se for despedido sem justa causa (ou seja, sem motivo legítimo), tem direito a uma compensação. Além disso, o empregador não pode despedi-lo por motivos discriminatórios, relacionados com filiação sindical, atividade política ou outros motivos protegidos por lei.
Também pode rescindir você o contrato durante este período, mas deve fazê-lo com o pré-aviso que tenha sido acordado. Se o seu empregador não respeitar as regras do período experimental ou violar direitos fundamentais, pode contestar o despedimento e procurar reparação legal.
O que diz a lei
O Código do Trabalho define o período experimental como uma fase inicial do contrato onde a relação laboral é testada. A lei estabelece durações máximas (90 ou 180 dias) e regula como pode ser terminada. Durante este período, o despedimento tem regras específicas, mas não pode ser discriminatório nem violar direitos fundamentais do trabalhador.
Define o conceito de período experimental como uma fase inicial do contrato destinada a avaliar a adequação da relação laboral
Estabelece a duração máxima do período experimental: 90 dias para trabalhadores comuns e até 180 dias para funções de direção ou confiança
Determina como se contabiliza o período experimental, a partir do primeiro dia de trabalho efetivo
Regula a denúncia do contrato durante o período experimental por ambas as partes, incluindo prazos e procedimentos
Estabelecem deveres gerais do empregador e garantias fundamentais do trabalhador, aplicáveis também durante o período experimental
Passos a seguir
- 1
Passo 1: Verifique a duração do período experimental acordado no seu contrato de trabalho — deve estar escrito no documento que assinou
- 2
Passo 2: Se for despedido durante este período, peça ao empregador uma comunicação escrita com a data e a razão do despedimento
- 3
Passo 3: Analise se o despedimento foi justo ou se violou direitos (como discriminação) — se tiver dúvidas, consulte um advogado imediatamente
- 4
Passo 4: Se discordar do despedimento, pode contestar judicialmente dentro dos prazos legais estabelecidos
Prazos importantes
Duração máxima do período experimental para funções comuns
Duração máxima do período experimental para funções de direção ou confiança
Prazo para contestar um despedimento considerado injusto
* Os prazos indicados são orientativos. Consulte um advogado para confirmar a aplicação ao seu caso concreto.
Perguntas frequentes
Posso ser despedido sem motivo durante o período experimental?
Tecnicamente sim, mas o despedimento não pode ser discriminatório nem violar direitos fundamentais. Se for despedido sem justa causa, tem direito a compensação conforme a lei.
Quanto tempo dura o período experimental?
Normalmente 90 dias para funções comuns. Pode chegar a 180 dias se a função for de direção ou confiança. A duração exata deve constar no seu contrato.
Posso sair do emprego durante o período experimental?
Sim, pode rescindir o contrato, mas deve respeitar o pré-aviso acordado. Verifique o contrato para saber o período de aviso obrigatório.
Se for despedido, tenho direito a indemnização?
Se o despedimento for considerado sem justa causa ou discriminatório, sim. A indemnização varia conforme a situação. Consulte um advogado para saber o montante exato.
Como sei quando o período experimental termina?
Começa no primeiro dia de trabalho efetivo e conta-se segundo o artigo 113.º do Código do Trabalho. Deve constar na comunicação inicial que recebeu.