O que é a pena acessória de perda de nacionalidade?

Desenvolvimento

Com a aprovação do Decreto 49/XVII, o Código Penal português passou a prever expressamente a pena acessória de perda de nacionalidade. Esta sanção acresce à pena principal (prisão ou multa) e é aplicada pelo tribunal quando o crime cometido seja de especial gravidade e incompatível com a vinculação à comunidade nacional portuguesa.

A pena acessória só pode ser aplicada a cidadãos que tenham adquirido a nacionalidade portuguesa por naturalização (não aos que a adquiriram por nascimento, por força dos princípios constitucionais de proteção da cidadania originária). Esta distinção é fundamental: a Constituição portuguesa proíbe a privação da nacionalidade originária.

O tribunal deve ponderar a gravidade do crime, o comportamento anterior do condenado, e a existência de laços efetivos com Portugal antes de aplicar esta pena. Não é aplicada automaticamente — é sempre uma decisão judicial fundamentada.

O que fazer

1. Consultar imediatamente um advogado penalista caso esteja a ser julgado por crime que possa implicar esta pena acessória.
2. Verificar o tipo de nacionalidade — se é originária (por nascimento) ou adquirida (por naturalização), pois só esta última pode ser perdida.
3. Reunir prova dos laços com Portugal — residência, família, atividade profissional — que o tribunal ponderará contra a aplicação da pena.
4. Recorrer da sentença se a pena acessória for aplicada de forma desproporcional, com base nos princípios da necessidade e proporcionalidade.
5. Averiguar a lei da nacionalidade do país de origem para entender as consequências em termos de apatridia.