O que mudou no regime do transporte coletivo de crianças e jovens em 2026?

Desenvolvimento

O Decreto 44/XVII veio modernizar e reforçar as regras aplicáveis ao transporte coletivo de crianças e jovens, um setor onde as questões de segurança são particularmente sensíveis.

Principais alterações introduzidas:

1. Requisitos reforçados para os veículos

• Obrigatoriedade de sistemas de vigilância (câmaras) nos veículos de transporte de crianças acima de determinada capacidade
• Reforço dos requisitos de inspeção técnica periódica — passa a ser obrigatória inspeção específica para veículos afetos ao transporte de menores
• Obrigatoriedade de dispositivos de controlo e alerta para verificação do interior do veículo no final de cada viagem (anti-abandono de crianças)

2. Exigências de formação dos condutores

• Formação específica obrigatória para condutores de veículos de transporte de menores (matérias de primeiros socorros, segurança rodoviária, gestão de comportamentos)
• Atualização periódica dessa formação

3. Obrigações das entidades operadoras

• Registo obrigatório de todas as viagens de transporte de menores
• Seguros obrigatórios com coberturas mínimas definidas por regulamentação
• Planos de emergência específicos para situações de acidente

4. Regime sancionatório

• Reforço das coimas aplicáveis ao incumprimento, com valores mais elevados para infrações que ponham em causa a segurança dos menores

Prazo de adaptação: As entidades que já operavam à data da entrada em vigor do Decreto 44/XVII têm um prazo de adaptação definido na lei para cumprir os novos requisitos.

O que fazer

1. Verificar o inventário dos veículos de transporte de menores e confirmar se cumprem os novos requisitos técnicos.
2. Identificar os condutores que necessitam de formação específica e inscreve-los nas ações de formação credenciadas.
3. Contratar seguros adequados com coberturas mínimas previstas na regulamentação do Decreto 44/XVII.
4. Implementar sistema de registo de viagens para cumprimento das obrigações documentais.
5. Consultar advogado especialista em direito administrativo para garantir conformidade total com o novo regime antes do prazo de adaptação.