O que mudou na Lei da Nacionalidade portuguesa em 2026?

Desenvolvimento

A Lei da Nacionalidade portuguesa (Lei n.º 37/81) passou por uma revisão significativa em 2026 através do Decreto 48/XVII. As principais alterações afetam vários aspetos da aquisição e perda de cidadania.

Principais alterações ao regime de naturalização:

• Reforço dos requisitos de conhecimento da língua portuguesa (passa a exigir-se comprovativo mais robusto)
• Clarificação dos critérios de "ligação efetiva à comunidade nacional"
• Introdução de mecanismos de verificação da "idoneidade cívica" mais estruturados
• Prazo de residência legal mantido em 5 anos (para o regime geral) ou 6 anos

Alterações ao regime de atribuição a filhos de imigrantes:

• Condições clarificadas para filhos de estrangeiros nascidos em Portugal que pretendam a cidadania portuguesa
• Reforço da verificação efetiva de residência e ligação ao país

Perda de nacionalidade:

• Conjugação com o Decreto 49/XVII que introduz a pena acessória de perda de nacionalidade no Código Penal
• Clarificação dos fundamentos administrativos de perda de nacionalidade

O que NÃO mudou:

• O princípio de que a nacionalidade originária (por nascimento) não pode ser retirada por decisão administrativa
• O direito de reaquisição de ex-cidadãos portugueses
• Os direitos dos lusodescendentes de 2.ª geração

O que fazer

1. Verificar o seu estatuto atual com base nas novas regras, especialmente se tem processo de naturalização em curso.
2. Atualizar documentação de naturalização se o processo ainda não foi concluído — pode ser necessário apresentar novos comprovativos.
3. Consultar advogado de imigração para avaliar o impacto específico das alterações no seu caso.
4. Verificar os novos requisitos de língua portuguesa e obter certificação adequada se não a tiver.
5. Acompanhar as portarias de regulamentação que vão densificar as alterações legislativas.