O regime NHR (Residente Não Habitual) ainda existe em Portugal em 2026?

Desenvolvimento

O que era o NHR

O regime NHR, criado em 2009, permitia que cidadãos que se tornassem residentes fiscais em Portugal (e que não tivessem sido residentes nos 5 anos anteriores) beneficiassem durante 10 anos de:

• Taxa fixa de 20% sobre rendimentos de trabalho dependente e independente de fonte portuguesa, em algumas categorias profissionais.
• Isenção de IRS sobre rendimentos de fonte estrangeira (dividendos, pensões de certos países, juros, royalties) sujeitos a tributação no país de origem.

A extinção do NHR em 2024

O Orçamento do Estado para 2024 (Lei n.º 82/2023) encerrou o regime NHR para novos requerentes a partir de 1 de janeiro de 2024. Quem se tornou residente fiscal em Portugal antes dessa data (ou que cumprisse determinados requisitos transitórios) pode ainda beneficiar do regime.

Regime transitório

Puderam ainda candidatar-se ao NHR em 2024 (último ano): cidadãos com promessa de trabalho em Portugal assinada antes de 31 de dezembro de 2023, ou que tivessem desencadeado o processo de mudança de residência antes dessa data.

O novo IFICI (a partir de 2024)

O IFICI — Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação — é o regime substituto, mas com elegibilidade muito mais restrita. Destinado a:

• Trabalhadores em atividades de investigação científica, tecnológica e inovação.
• Docentes do ensino superior.
• Quadros qualificados de empresas com projetos de investimento reconhecidos.

A taxa de tributação preferencial é de 20% sobre rendimentos do trabalho de fonte portuguesa durante 10 anos.

Quem ainda beneficia do NHR em 2026

Todos os residentes que obtiveram o estatuto NHR antes de 2024 continuam a beneficiar durante o seu período de 10 anos. Em 2026, estão em regime NHR todos quantos obtiveram o estatuto entre 2016 e 2023.

Outras alternativas fiscais em 2026

• Regime das mais-valias: não tributação de mais-valias de ações cotadas detidas há mais de 2 anos (quando aplicável).
• Regime fiscal de reformados estrangeiros: aplicável a pensões de origem estrangeira com isenção parcial — disponível até final do período NHR de quem já o tem.

O que fazer

1. Verificar se ainda é elegível para IFICI, consultando as atividades qualificadas na portaria do Ministério das Finanças.
2. Se tem NHR ativo, verificar o ano de início e calcular o prazo residual dos 10 anos.
3. Solicitar o estatuto IFICI nas Finanças se exercer atividade de I&D, ensino superior ou qualificada por portaria.
4. Planear a estrutura fiscal com advogado fiscal antes de estabelecer residência em Portugal, para maximizar os benefícios disponíveis.
5. Verificar convenções de dupla tributação com o país de origem para perceber o impacto global do rendimento.