Pergunta: Fui colocado em layoff — quais são os meus direitos?

O que é o layoff?

Existem dois regimes principais em Portugal:

Layoff estrutural (art. 298.º e ss. do CT)

Previsto no Código do Trabalho para situações de crise empresarial motivadas por razões económicas, tecnológicas ou de mercado. Pode envolver:

• Redução do período normal de trabalho (com pagamento proporcional);
• Suspensão do contrato (sem prestação de trabalho).

Layoff simplificado

Criado com caráter de urgência em situações extraordinárias (como a pandemia COVID-19), com condições mais simples de acesso. Pode ser reativado por legislação específica em contextos de crise.

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Quanto recebe durante o layoff?

Durante o período de layoff (suspensão ou redução), a compensação total é calculada da seguinte forma:

Suspensão total do contrato:

• 2/3 da retribuição normal ilíquida, com mínimo de 1 salário mínimo nacional (€870 em 2025; €820 em 2024) e máximo de 3 salários mínimos (€2.610 em 2025);
• 1/3 pago pelo empregador + 1/3 pago pela Segurança Social (a empresa pode optar por pagar 100% e ser reembolsada pela SS).

Redução do horário:

• Recebe proporcionalmente ao tempo trabalhado mais a compensação pela parte não trabalhada, no mesmo regime de 2/3.

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Que direitos mantém durante o layoff?

Durante o período de layoff, mantém:

• Direito à retribuição (compensação legal);
• Direito à antiguidade — o período conta para todos os efeitos, incluindo compensações futuras;
• Direito a subsídio de alimentação (salvo convenção coletiva em contrário);
• Direito à saúde e segurança no trabalho;
• Direito a férias e subsídio de férias (calculados com base na retribuição normal, não na compensação de layoff);
• Proteção contra despedimento: durante o layoff e por 60 dias após o seu terminus, o empregador não pode despedir por extinção do posto de trabalho (art. 305.º CT).

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Pode o empregador obrigá-lo a trabalhar durante o layoff?

Se estiver em suspensão total do contrato, o empregador não pode exigir que trabalhe. Se for chamado a trabalhar sem alteração formal do layoff, há violação das regras e deve comunicar à ACT.

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Durante o período de layoff, mantém:

• Direito à retribuição (compensação legal);
• Direito à antiguidade — o período conta para todos os efeitos, incluindo compensações futuras;
• Direito a subsídio de alimentação (salvo convenção coletiva em contrário);
• Direito à saúde e segurança no trabalho;
• Direito a férias e subsídio de férias (calculados com base na retribuição normal, não na compensação de layoff);
• Proteção contra despedimento: durante o layoff e por 60 dias após o seu terminus, o empregador não pode despedir por extinção do posto de trabalho (art. 305.º CT).

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