Os trabalhadores afetados pela Kristin têm acesso ao regime simplificado de lay-off?

Desenvolvimento

O Governo ativou um regime simplificado de lay-off — tecnicamente chamado de "apoio à manutenção de postos de trabalho" — para as empresas das zonas afetadas pela Kristin que viram a sua atividade total ou parcialmente suspensa por causa dos danos.

Como funciona para o trabalhador:

Durante o período de lay-off simplificado pós-Kristin, o trabalhador recebe a sua compensação retributiva, calculada da seguinte forma:

• O trabalhador recebe 2/3 da sua retribuição normal ilíquida, com um limite mínimo de 1 Salário Mínimo Nacional
• Deste valor, a Segurança Social paga 70% e a empresa paga os restantes 30%
• O trabalhador não pode ser despedido durante o período de lay-off nem nos 3 meses imediatamente seguintes ao seu fim

Duração do apoio: O regime simplificado tem duração de 3 meses, podendo ser renovado mediante reavaliação da situação.

Direitos mantidos: Durante o lay-off, o trabalhador mantém o direito a férias e subsídio de férias (calculados proporcionalmente ao tempo de trabalho efetivo), bem como a proteção dos direitos adquiridos no vínculo laboral.

Obrigações do trabalhador: O trabalhador em lay-off deve manter-se disponível para regressar ao trabalho quando solicitado pela empresa. Não pode, em princípio, exercer outra atividade remunerada durante o período de lay-off sem autorização do empregador.

Se a empresa não aderir ao lay-off: Se a empresa não aderiu ao regime e simplesmente suspendeu o pagamento de salários sem fundamento legal, isso pode constituir um incumprimento grave do contrato de trabalho — o trabalhador poderá rescindir com justa causa e exigir indemnização.

Despedimento ilícito: Se o empregador tentar despedir trabalhadores alegando os danos da Kristin como motivo, o despedimento é muito provavelmente ilícito — a lei prevê expressamente que a impossibilidade temporária não extingue o contrato de trabalho.

O que fazer

1. Perguntar ao empregador se vai aceder ao lay-off simplificado pós-Kristin e confirmar em que termos
2. Verificar se o valor que recebe durante o lay-off está correto — deve ser no mínimo 2/3 da retribuição normal, nunca inferior ao salário mínimo
3. Guardar toda a comunicação escrita com o empregador sobre a suspensão da atividade
4. Contactar a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) se o empregador suspendeu salários ou despediu sem seguir o regime legal
5. Consultar um advogado laboral se recebeu carta de despedimento ou se os seus direitos estão a ser desrespeitados