As empresas têm isenção de contribuições para a Segurança Social após a tempestade Kristin?

Desenvolvimento

O Governo incluiu no pacote de apoios pós-Kristin medidas de alívio dos encargos sociais das empresas das zonas afetadas, de forma a apoiar a manutenção de postos de trabalho e a recuperação económica.

Regime especial de contribuições por 6 meses:

As empresas com sede ou estabelecimento nas zonas declaradas em estado de calamidade ou contingência beneficiam de uma redução especial na taxa contributiva patronal para a Segurança Social durante 6 meses, a contar do início do estado de calamidade (28 de janeiro de 2026). Os termos exatos da redução (percentagem e condições) foram publicados em portaria específica do MTSSS.

Isenção de 50% para novas contratações pós-Kristin:

As empresas (de qualquer zona do país) que contratem trabalhadores que ficaram desempregados diretamente em resultado dos danos da Kristin beneficiam de uma isenção parcial de 50% sobre a taxa contributiva patronal normal. Esta medida visa incentivar a absorção pelo mercado de trabalho dos trabalhadores que perderam emprego por causa da catástrofe.

Cumulação com lay-off simplificado:

Durante o período de lay-off simplificado (3 meses), as empresas já beneficiam de redução das contribuições patronais associada a esse regime. Após o lay-off, as empresas das zonas afetadas transitam para o regime especial de 6 meses, podendo estes regimes ser cumulativos ou sequenciais conforme as regras publicadas.

Como aceder:

O acesso às isenções de contribuições é automático ou por comunicação à Segurança Social, dependendo do regime específico. As empresas devem verificar junto da sua contabilidade ou junto dos serviços da Segurança Social o procedimento concreto aplicável.

Não há isenção total: Estas medidas são reduções parciais da taxa patronal (não isenções absolutas) — as empresas continuam a descontar contribuições para os trabalhadores (parte do trabalhador), e a parte patronal fica reduzida nas percentagens previstas.

O que fazer

1. Verificar se a empresa está elegível — confirmar se se encontra em zona de calamidade ou, para a isenção de 50%, se está a contratar trabalhadores desempregados pela Kristin
2. Consultar o contabilista certificado (TOC/ROC) para implementar corretamente as reduções nas declarações mensais de remunerações (DMR) à Segurança Social
3. Comunicar à Segurança Social conforme os procedimentos publicados para cada regime específico
4. Conservar documentação que comprove a elegibilidade (localização em zona de calamidade, contratos de trabalho dos novos contratados)
5. Acompanhar eventuais portarias e despachos do MTSSS para confirmar os termos exatos e prazos de cada regime