Os filhos de imigrantes nascidos em Portugal têm direito à nacionalidade portuguesa em 2026?

Desenvolvimento

O direito à nacionalidade portuguesa por nascimento em território português (jus soli) não é automático em Portugal — depende do estatuto dos progenitores. A Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) adota um sistema misto de jus soli condicionado e jus sanguinis.

Regime para filhos de estrangeiros nascidos em Portugal:

Atribuição automática de nacionalidade (art. 1.º da Lei da Nacionalidade): São portugueses por nascimento os filhos de pai ou mãe estrangeiros nascidos em Portugal quando pelo menos um deles aqui resida legalmente e sem interrupções há pelo menos 2 anos à data do nascimento — este é o requisito básico mantido.

Naturalização de menores (art. 6.º, n.º 1, alínea d)): Filhos de estrangeiros nascidos em Portugal que aqui residam, não condenados a pena de prisão ≥ 3 anos, podem ser naturalizados mesmo sem o requisito de tempo dos pais, sendo suficiente que tenham frequentado o ensino em Portugal por, pelo menos, um ano (incluindo pré-escolar).

Alterações do Decreto 48/XVII em 2026:

• Clarificação dos critérios de verificação da residência legal dos progenitores
• Reforço da exigência de residência legal "sem interrupções" para efeitos da atribuição automática
• As condições de naturalização de menores foram mantidas, com verificação mais rigorosa da frequência escolar

Situação prática — dois cenários:

Cenário A — progenitor com 2 anos de residência legal: o filho pode ser registado como português no ato de nascimento ou logo após.

Cenário B — progenitor com menos de 2 anos de residência legal: o filho não adquire a nacionalidade automaticamente, mas pode pedir naturalização mais tarde, com base na frequência do ensino em Portugal.

O que fazer

1. Verificar o tempo de residência legal do progenitor no momento do nascimento — obter comprovativo oficial da AIMA/IRN.
2. Registar o nascimento no Registo Civil indicando que o progenitor cumpre o requisito de residência legal, para que a nacionalidade seja atribuída automaticamente.
3. Guardar documentação escolar da criança em Portugal — é determinante para o processo de naturalização se não houver atribuição automática.
4. Submeter pedido de naturalização de menor ao IRN se a atribuição automática não for possível mas a criança já frequenta o ensino em Portugal.
5. Consultar advogado de imigração para o caso concreto, especialmente se existirem dúvidas sobre a continuidade ou legalidade da residência dos progenitores.