Pergunta: Quais são os direitos de um cidadão estrangeiro detido em Portugal?

Direitos gerais na detenção (aplicáveis a todos)

1. Direito a ser informado dos motivos da detenção (art. 27.º e 28.º CRP)

Imediatamente após a detenção, o cidadão tem direito a:

• Ser informado, de forma clara e numa língua que compreenda, dos motivos da detenção;
• Conhecer os seus direitos legais.

2. Direito ao silêncio

Pode recusar responder a perguntas das autoridades sem que isso lhe seja prejudicial. Só é obrigado a identificar-se.

3. Direito a advogado (art. 32.º CRP e arts. 61.º, 64.º CPP)

• Imediatamente após a detenção, tem direito a ser assistido por advogado;
• Se não tiver advogado próprio ou meios para o contratar, a Ordem dos Advogados disponibiliza advogado oficioso (defensoria pública);
• Não pode ser interrogado sem advogado presente.

4. Direito a intérprete (art. 92.º CPP)

Se não compreender a língua portuguesa, tem direito a intérprete em todos os atos processuais, gratuitamente, incluindo o interrogatório, audiências e comunicações com o advogado.

5. Apresentação ao juiz em 48 horas

Qualquer detido deve ser apresentado a um juiz no prazo máximo de 48 horas para validação da detenção (art. 28.º CRP). O juiz decide se mantém a detenção ou a substitui por outra medida.

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Direitos específicos do cidadão estrangeiro

6. Direito de assistência consular (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, 1963)

O cidadão estrangeiro tem direito a:

• Ser imediatamente informado do seu direito de contactar o consulado do seu país;
• Comunicar com as autoridades consulares do seu país;
• Receber visita consular se assim o desejar;
• Obter apoio do consulado para contratar advogado, contactar família, etc.

As autoridades portuguesas têm obrigação de informar o detido deste direito e de notificar o consulado se o detido assim o solicitar.

7. Direito a não ser expulso sem processo legal

A expulsão de cidadão estrangeiro exige processo administrativo com garantias de defesa e não pode ocorrer sem decisão devidamente fundamentada e com direito a recurso.

8. Direito de asilo e proteção internacional

Se o cidadão teme perseguição no seu país de origem, tem direito a pedir asilo ou proteção internacional — mesmo estando detido. As autoridades são obrigadas a informar o detido deste direito e a encaminhar o pedido para o ACNUR/Conselho Português para os Refugiados (CPR).

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O que deve fazer imediatamente após a detenção

1. Identifique-se — é a única obrigação imediata;
2. Solicite advogado — não responda a perguntas até ter advogado;
3. Solicite intérprete se não compreender o português;
4. Solicite contacto com o seu consulado;
5. Não assine qualquer documento sem advogado presente.

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Detenção por razões de imigração (AIMA)

A detenção em contexto de imigração (por estadia irregular, por exemplo) segue regras específicas:

• Só pode ocorrer em centros de instalação temporária (CIT) ou estabelecimentos adequados — não em prisões comuns;
• O prazo máximo de detenção é de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias mediante decisão judicial (art. 146.º-B da Lei n.º 23/2007, na redacção dada pelas alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2023);
• Mantêm-se todos os direitos acima descritos.

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1. Direito a ser informado dos motivos da detenção (art. 27.º e 28.º CRP)

Imediatamente após a detenção, o cidadão tem direito a:

• Ser informado, de forma clara e numa língua que compreenda, dos motivos da detenção;
• Conhecer os seus direitos legais.

2. Direito ao silêncio

Pode recusar responder a perguntas das autoridades sem que isso lhe seja prejudicial. Só é obrigado a identificar-se.

3. Direito a advogado (art. 32.º CRP e arts. 61.º, 64.º CPP)

• Imediatamente após a detenção, tem direito a ser assistido por advogado;
• Se não tiver advogado próprio ou meios para o contratar, a Ordem dos Advogados disponibiliza advogado oficioso (defensoria pública);
• Não pode ser interrogado sem advogado presente.

4. Direito a intérprete (art. 92.º CPP)

Se não compreender a língua portuguesa, tem direito a intérprete em todos os atos processuais, gratuitamente, incluindo o interrogatório, audiências e comunicações com o advogado.

5. Apresentação ao juiz em 48 horas

Qualquer detido deve ser apresentado a um juiz no prazo máximo de 48 horas para validação da detenção (art. 28.º CRP). O juiz decide se mantém a detenção ou a substitui por outra medida.

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