Posso pedir diferimento de obrigações fiscais por causa da tempestade Kristin?

Desenvolvimento

O Governo incluiu no pacote de apoios pós-Kristin um regime de diferimento de obrigações fiscais para aliviar a pressão sobre famílias e empresas nas zonas de calamidade durante o período imediato de recuperação.

Âmbito do diferimento:

As obrigações fiscais abrangidas pelo diferimento incluem:

• Declarações e pagamentos de IVA com prazo previsto durante o período de calamidade
• Pagamentos por conta de IRC
• Retenções na fonte de IRS e IRC com prazo de entrega durante o período
• Declarações periódicas de rendimentos
• Pagamento de coimas e dívidas tributárias em execução fiscal (sujeito a condições específicas)

Prazo do diferimento:

O diferimento vigorou até 31 de março de 2026 para as obrigações com prazo de entrega a partir de 28 de janeiro de 2026. As entregas e pagamentos diferidos deviam ser efetuados até essa data sem penalizações.

Sem juros durante o diferimento: Durante o período de diferimento automático, não foram aplicados juros compensatórios, moratórios ou coimas pela não entrega/pagamento no prazo original.

Quem beneficiou automaticamente:

Contribuintes (singulares e coletivos) com domicílio fiscal ou sede nas zonas declaradas em estado de calamidade beneficiaram do diferimento de forma automática, sem necessidade de pedido prévio à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Situações que requerem pedido expresso:

Para situações de maior complexidade (dívidas em execução fiscal, planos de pagamento em curso, obrigações aduaneiras), pode ser necessário submeter pedido específico à AT, demonstrando que a situação foi diretamente causada pela Kristin.

Situação atual (abril de 2026): O prazo de diferimento automático (31 de março de 2026) já decorreu. Quem ainda não regularizou as obrigações diferidas deve contactar urgentemente a AT para perceber as opções disponíveis.

O que fazer

1. Verificar quais as obrigações fiscais que estavam diferidas — analisar com o contabilista certificado quais os prazos que foram abrangidos pelo diferimento automático
2. Regularizar as obrigações fiscais diferidas — dado que o prazo de diferimento (31 de março de 2026) já decorreu, apresentar as declarações e pagamentos em atraso com a maior brevidade
3. Solicitar plano de pagamentos à AT caso não seja possível pagar de uma vez — a AT tem mecanismos de pagamento em prestações para situações de dificuldade comprovada
4. Documentar a causa da impossibilidade — se ainda existirem obrigações por regularizar, juntar documentação que comprove que a impossibilidade de cumprimento se deveu diretamente à Kristin
5. Consultar um contabilista certificado ou advogado fiscal para garantir a correta gestão das obrigações e evitar coimas