Pergunta: Recebi uma nota de liquidação do IRS com que não concordo — o que posso fazer?

Motivos comuns de discordância

• Erros de cálculo na liquidação;
• Rendimentos incorretamente declarados (por erro seu ou da entidade pagadora);
• Deduções não consideradas (saúde, habitação, educação, etc.);
• Englobamento indevido de rendimentos;
• Aplicação incorreta de taxas ou benefícios fiscais;
• Liquidação com base em dados da AT diferentes dos seus.

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Via 1 — Reclamação Graciosa (mais simples e rápida)

A reclamação graciosa é um pedido dirigido à própria AT para que reveja a liquidação (art. 68.º do CPPT — Código de Procedimento e de Processo Tributário).

Prazo: 120 dias após a notificação da liquidação

Como apresentar:

• Portal das Finanças (e-fatura / AT online): aceda a portaldasfinancas.gov.pt → "Os Meus Impostos" → "Reclamações/Impugnações";
• Presencialmente: nas Finanças da área do seu domicílio fiscal;
• Por escrito: carta registada com A/R para o Serviço de Finanças competente.

O que incluir:

• Identificação (NIF, nome, morada);
• Número da liquidação contestada;
• Fundamentos concretos da discordância (com referência aos artigos de lei aplicáveis se possível);
• Documentos de suporte (declaração de rendimentos, recibos de deduções, etc.).

Decisão:

A AT tem 4 meses para decidir. Se não decidir nesse prazo, pode considerar tacitamente indeferida e avançar para impugnação judicial.

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Via 2 — Impugnação Judicial

Se a reclamação graciosa for indeferida (ou tacitamente indeferida), pode recorrer ao Tribunal Tributário (art. 99.º e ss. do CPPT).

Prazo: 3 meses após notificação do indeferimento da reclamação graciosa

Requisitos:

• É obrigatório constituir advogado (ou técnico oficial de contas em casos simples);
• A ação é proposta no Tribunal Administrativo e Fiscal da área do seu domicílio fiscal.

Custo:

• Taxa de justiça inicial (calculada com base no valor da causa);
• Honorários de advogado.

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Via 3 — Recurso Hierárquico (opcional)

Em alternativa ou em paralelo com a reclamação graciosa, pode apresentar recurso hierárquico ao superior hierárquico do funcionário que tomou a decisão. É menos utilizado mas pode ser adequado em casos de questões de interpretação de normas.

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• Erros de cálculo na liquidação;
• Rendimentos incorretamente declarados (por erro seu ou da entidade pagadora);
• Deduções não consideradas (saúde, habitação, educação, etc.);
• Englobamento indevido de rendimentos;
• Aplicação incorreta de taxas ou benefícios fiscais;
• Liquidação com base em dados da AT diferentes dos seus.

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