Os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal têm acesso aos apoios pós-Kristin?

Desenvolvimento

O princípio da igualdade de tratamento entre cidadãos portugueses e estrangeiros legalmente residentes está consagrado na Constituição da República Portuguesa (artigo 15.º) e na Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007). As medidas de apoio pós-Kristin não estabelecem qualquer distinção com base na nacionalidade.

Habitação (apoio de 10.000€): Cidadãos estrangeiros proprietários da sua habitação própria permanente em município afetado pela Kristin são elegíveis ao apoio de 10.000€, nas mesmas condições que os cidadãos portugueses.

Moratória bancária: Cidadãos estrangeiros com crédito habitação em Portugal e imóvel em zona de calamidade têm direito à moratória de 90 dias, independentemente da sua nacionalidade.

Subsídio eventual da Segurança Social: Estrangeiros com autorização de residência válida e situação contributiva regular para a Segurança Social (ou em situação de carência comprovada) podem aceder ao subsídio eventual em igualdade de condições.

Cidadãos da UE: Os cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia que residam em Portugal têm direitos reforçados pelo Direito da União Europeia — a Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, regula a livre circulação e residência dos cidadãos da UE em Portugal. Para estes, o acesso aos apoios é inquestionável.

Cidadãos de países terceiros: Estrangeiros de países terceiros com autorização de residência válida (temporária, longa duração, ou outra) têm igualmente acesso aos apoios — a autorização de residência válida é condição suficiente.

Sem documentação regular: Estrangeiros em situação irregular em Portugal estão numa situação mais complexa. Podem ainda assim aceder a alguns apoios de emergência humanitária ativados pelas câmaras municipais ou IPSS, mas não aos apoios que exijam NIF, conta bancária em Portugal ou autorização de residência. Em situação de emergência, a câmara municipal e a Cruz Vermelha Portuguesa podem prestar apoio humanitário imediato independentemente do estatuto de residência.

Documentação: Para candidatar a qualquer apoio pós-Kristin, o estrangeiro residente deve apresentar o seu documento de residência válido (cartão de residência, certificado de registo EU) e o NIF português.

O que fazer

1. Confirmar que a autorização de residência está válida — se estiver próxima do prazo de validade, renová-la com urgência junto do SEF/AIMA não deve ser prejudicado pela situação de calamidade
2. Candidatar aos apoios disponíveis com a mesma documentação que um cidadão português, adicionando o documento de residência
3. Se tiver dificuldades linguísticas, solicitar apoio de tradução à câmara municipal, a associações de imigrantes (SOLIM, ACIDI/ACIMM) ou à Cruz Vermelha Portuguesa
4. Contactar o ACM (Alto Comissariado para as Migrações) se houver dificuldades de acesso a apoios por razões relacionadas com o estatuto de estrangeiro residente