Os proprietários florestais têm apoios específicos pelos danos da tempestade Kristin?
Resposta rápida
Sim, os proprietários de explorações florestais afetadas pela tempestade Kristin podem aceder a apoios específicos, incluindo a medida PEPAC de restabelecimento do potencial produtivo florestal (C.4.1.3), apoios do ICNF para recuperação de sistemas florestais e a isenção do IMI rústico para parcelas
Explicação simples
Desenvolvimento
A tempestade Kristin causou danos significativos em áreas florestais, incluindo derrube de árvores, destruição de infraestruturas de apoio florestal (caminhos, pontos de água) e quebra de produção. O quadro de apoios para o setor florestal articula-se com o setor agrícola.
Medida PEPAC C.4.1.3 — Restabelecimento do Potencial Produtivo:
Esta medida, com dotação de 40 milhões de euros específica para pós-Kristin, abrange não apenas explorações agrícolas mas também explorações florestais que sofreram danos superiores a 30% do potencial produtivo. As candidaturas são feitas junto do IFAP.
ICNF — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas:
O ICNF disponibiliza apoios e orientações técnicas para a recuperação de sistemas florestais afetados por catástrofes. Os proprietários florestais podem contactar o ICNF regional para obter orientação sobre:
- Planos de rearborização pós-Kristin
- Condições de elegibilidade para apoios do Programa de Apoio à Floresta (PRODER/PDR 2020 e PEPAC)
- Candidaturas a medidas agroflorestais
Entidades de gestão florestal (EGF) e ZIF:
Se a parcela florestal integrar uma Zona de Intervenção Florestal (ZIF), o gestor da ZIF pode prestar apoio na gestão da situação pós-Kristin e facilitar o acesso a candidaturas coletivas mais vantajosas.
Seguro florestal: Proprietários com seguro de produção florestal devem participar o sinistro imediatamente, documentando o volume de madeira derrubada ou danificada.
Isenção de IMI rústico: Parcelas florestais que ficaram total ou parcialmente destruídas podem fundamentar pedido de redução ou isenção temporária de IMI rústico, demonstrando a perda de capacidade produtiva.
O que fazer
- Documentar os danos florestais — fotografias, estimativa da área afetada e volume de madeira perdida
- Registar os danos na plataforma CCDR da região
- Contactar o ICNF regional para orientação técnica e acesso a medidas de recuperação florestal
- Candidatar ao PEPAC C.4.1.3 no IFAP se os danos superarem 30% do potencial produtivo
- Participar o sinistro ao seguro florestal se tiver apólice ativa
- Contactar a câmara municipal sobre eventual redução de IMI rústico para as parcelas afetadas
O que diz a lei
Lei de Bases da Política Florestal
quadro de apoios à floresta no âmbito do PEPAC
PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum)
benefícios fiscais em sede de IMI para prédios rústicos; a redução por perda de capacidade produtiva pode ser solicitada ao município com demonstração documentada dos danos
Passos a seguir
- 1
Documentar os danos florestais
- 2
Registar os danos na plataforma CCDR
- 3
Contactar o ICNF regional
- 4
Candidatar ao PEPAC C.4.1.3
- 5
Participar o sinistro ao seguro florestal
- 6
Contactar a câmara municipal
Perguntas frequentes
Os agricultores afetados pela Kristin têm direito a apoios específicos?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.
Como candidatar-se ao apoio PEPAC para restabelecimento do potencial produtivo agrícola pós-Kristin?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.
Os pescadores têm apoios específicos pelos danos causados pela tempestade Kristin?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.