Os pescadores têm apoios específicos pelos danos causados pela tempestade Kristin?
Resposta rápida
Sim, os pescadores e armadores cuja atividade foi suspensa por causa da tempestade Kristin podem aceder ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP), que apoia financeiramente pescadores com atividade temporariamente interrompida por motivos excecionais como mau tempo. O Gover
Explicação simples
Desenvolvimento
O setor das pescas foi afetado pela tempestade Kristin de formas diversas: embarcações danificadas, infraestrutura portuária destruída, impossibilidade de sair para o mar durante e após a tempestade. O Governo identificou e ativou mecanismos de apoio específicos.
Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP):
O FCSPP é um mecanismo de proteção financeira já existente, que apoia pescadores e armadores cuja atividade fica suspensa por motivos excecionais, entre os quais se inclui expressamente o mau tempo intenso. Funciona como uma espécie de "lay-off da pesca":
- Abrange pescadores por conta de outrem e armadores proprietários de embarcações de pesca
- O apoio cobre o período em que a atividade esteve efetivamente suspensa
- Os montantes são calculados com base nas remunerações de referência declaradas
Mar 2030 — apoio para aquacultura:
Para os aquacultores, o Ministério do Mar anunciou estar a trabalhar com a autoridade de gestão do programa Mar 2030 para disponibilizar apoios à aquisição de novos equipamentos e requalificação de unidades de aquacultura destruídas pela Kristin.
Medidas gerais do pacote pós-Kristin:
Para além dos apoios setoriais, os pescadores e armadores podem ainda beneficiar de:
- Moratória bancária de 90 dias nos créditos de embarcações ou equipamentos
- Diferimento de obrigações fiscais até 31 de março de 2026
- Subsídio eventual da Segurança Social para pescadores em situação de carência económica
Seguro de embarcações: Os proprietários de embarcações com seguro de casco e máquinas devem participar o sinistro imediatamente à seguradora.
O que fazer
- Declarar a suspensão de atividade junto das autoridades marítimas e da entidade gestora do porto de pesca
- Candidatar ao FCSPP — contactar a Docapesca ou o organismo competente para a gestão do fundo, apresentando comprovativos da suspensão de atividade por causa da Kristin
- Participar sinistro ao seguro da embarcação se tiver apólice de casco e máquinas
- Contactar o banco para ativar moratória nos créditos associados à embarcação
- Acompanhar os anúncios do Mar 2030 para candidatura a apoios de requalificação de equipamentos
- Contactar a Segurança Social se se encontrar em situação de carência económica para aceder ao subsídio eventual
O que diz a lei
Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP)
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, que enquadra o Mar 2030
pacote de apoios pós-Kristin
Lei de Bases da Proteção Civil
Passos a seguir
- 1
Declarar a suspensão de atividade
- 2
Candidatar ao FCSPP
- 3
Participar sinistro ao seguro
- 4
Contactar o banco
- 5
Acompanhar os anúncios do Mar 2030
- 6
Contactar a Segurança Social
Perguntas frequentes
Como aceder ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca após a Kristin?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.
Os agricultores afetados pela Kristin têm direito a apoios específicos?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.
Que apoios existem para empresas afetadas pela tempestade Kristin?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.
Posso pedir diferimento de obrigações fiscais por causa da Kristin?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.