Advogados Fiscal e Tributário em Funchal

Quando e como recebo o reembolso de IRS?

O reembolso de IRS é emitido pela AT após o processamento da sua declaração Modelo 3. Em regra, é pago no prazo de 3 meses após a entrega da declaração (ou até 31 de julho para declarações entregues em abril). O pagamento é feito por transferência bancária para o IBAN indicado na declaração. Se não receber o reembolso em tempo, pode consultar o estado em e-fatura.irs.pt e, se necessário, apresentar reclamação.

Trabalho remotamente em Portugal para empresa estrangeira: quais são as minhas obrigações legais?

Se residir em Portugal mais de 183 dias num ano, torna-se residente fiscal e fica sujeito a IRS sobre rendimentos mundiais (art. 16.º CIRS). Precisa de NISS e paga contribuições de Segurança Social (21,4% da base de incidência contributiva, que corresponde a 70% dos serviços prestados). Pode beneficiar do regime IFICI (ex-NHR) com taxa especial de IRS de 20% durante 10 anos.

Como funciona o regime dos residentes não habituais (RNH) em Portugal e quais são os benefícios fiscais?

O regime de residente não habitual (RNH) é um benefício fiscal que oferece tributação reduzida ou isenta sobre certos rendimentos a pessoas que se mudem para Portugal. Dura 10 anos e requer inscrição junto à Autoridade Tributária. Rendimentos profissionais, de capital e pensões podem estar isentos sob certas condições.

Como declarar os rendimentos de arrendamento no IRS?

Os rendimentos de arrendamento são declarados na Categoria F do IRS (rendimentos prediais), no Anexo F do Modelo 3. A taxa especial de tributação é de 28% sobre o valor bruto das rendas (redutível se os contratos tiverem longa duração). Podem ser deduzidas despesas com o imóvel (obras de conservação, IMI, seguros, juros de empréstimos). A declaração deve ser entregue entre 1 de abril e 30 de junho.

O que é o IRS automático e quem pode aderir a este regime?

O IRS automático é um regime de tributação simplificada para jovens profissionais nos primeiros anos de atividade. Aplica-se a quem obtém rendimentos das categorias A ou B após concluir estudos, desde 2022. Oferece benefícios fiscais progressivos conforme o tempo de atividade.