PMC - JORGE PRACANA, FRANCISCO JOSÉ MARTINS, MARCO ANTÓNIO COSTA E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
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Sobre o novo Direito Real de Habitação Duradoura Foi hoje publicado o Decreto-Lei nº 1/2020, de 9 de janeiro que criou o direito real de habitação duradoura (adiante DHD). Este regime permite que uma ou mais pessoas singulares (os moradores) gozem de uma habitação alheia como residência permanente, por um período vitalício, mediante o pagamento, ao proprietário, de uma caução pecuniária e de contrapartidas periódicas.
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Heranças e Sucessões
Testamento, partilha, herança