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MFS - MIMOSO DE FREITAS, FARIA E FESTAS DA SILVA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
Email OA verificadoLisboaBoutique · 1–10 advogados
Sobre a firma
Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais), só são devidas até à data em que o praticante complete 35 anos de idade e tem como limite máximo 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão.
Especialidades
Áreas de prática desta firma
EM
Empresarial
Contratos, sociedades, insolvência