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MANUEL MACHADO & ASSOCIADOS- SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL
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Reembolsar imposto sobre o gasóleo em Portugal – transportadores portugueses 28/08/2016 By Túlio Machado de Araújo in Genérico No Comments A publicação da Lei n.º 24/2016 de 22 de Agosto cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis (gasóleo) para as empresas de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem em Portugal, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.
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